e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
O e-CAC é uma plataforma interativa da Secretaria da Receita Federal (RFB) que facilita o atendimento aos contribuintes por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.
O e-CAC oferece diversas opções de atendimento, incluindo:
- Consulta e regularização das situações cadastral e fiscal de contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
- Entrega de declarações e documentos eletrônicos, com assinatura digital.
- Obtenção de cópias de declarações e outros documentos, além de seus respectivos recibos de entrega.
- Alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e inscrição, alteração e solicitação de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Emissão de certidões.
- Cadastramento eletrônico de procurações.
- Acompanhamento da tramitação de processos fiscais.
- Parcelamento de débitos fiscais.
- Compensação de créditos fiscais.
- Realização de atos relacionados ao comércio exterior.
- Participação em leilões de mercadorias apreendidas.
- Criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o contribuinte.
- Pedido de Pagamento de Restituição (PER/DCOMP).
Para acessar os serviços do e-CAC, os usuários devem utilizar os certificados e-CPF e e-CNPJ, obtidos mediante solicitação pela internet junto a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, listadas no site da Receita Federal com seus respectivos endereços eletrônicos. O custo da emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.
Acesse o e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx
Projeto NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
O Projeto NF-e introduz mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes e as administrações tributárias.
Benefícios para as Administrações Tributárias
- Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal: Maior precisão e segurança nas informações fiscais.
- Melhoria no processo de controle fiscal: Melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos.
- Redução de custos: Diminuição dos gastos com o controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
- Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação: Mais eficiência no combate à evasão fiscal.
- Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal: Facilita a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Benefícios para a Sociedade
- Redução do consumo de papel: Impacto positivo no meio ambiente.
- Incentivo ao comércio eletrônico: Promoção do uso de novas tecnologias.
- Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas: Facilita as transações comerciais.
- Surgimento de oportunidades de negócios e empregos: Novas possibilidades no setor de serviços ligados à Nota Fiscal Eletrônica.
Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e)
- Eliminação de digitação de notas fiscais: Facilita a recepção de mercadorias.
- Planejamento de logística de entrega: Recepção antecipada da informação da NF-e.
- Redução de erros de escrituração: Menor chance de erros de digitação.
- Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B): Melhora a comunicação e eficiência.
Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor de NF-e)
- Redução de custos de impressão e aquisição de papel: Economia significativa.
- Redução de custos de envio e armazenagem de documentos fiscais: Mais eficiência e economia.
- Simplificação de obrigações acessórias: Dispensa de AIDF.
- Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira: Maior agilidade no transporte.
- Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B): Fortalece as relações comerciais.
Acesse o Projeto NF-e: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil é responsável por uma série de serviços tanto para cidadãos quanto para empresas. Embora não seja possível explicar todos os serviços aqui, você pode encontrar uma lista completa de todos os serviços oferecidos no site da Receita Federal.
Acesse todos os serviços da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx
Acesse o site principal da Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/
Previdência Social
De tudo que a previdência pode abordar, separamos os temas mais procurados. Cada um desses temas na lista abaixo fornece respostas para as perguntas mais frequentes:
- Programa de Proteção ao Emprego
- Atividade Insalubre e Perigosa
- Equipamentos de Proteção Individual
- Carteira de Trabalho
- Contrato de Experiência
- Férias Anuais e Coletivas
- Horas Extras
- Jornada de Trabalho
- Repouso Semanal
- Trabalho Noturno e Insalubre
- Trabalho Temporário
- Inspeção do Trabalho
- Previdência
- Imigração – Resolução Normativa 104/2013
Acesse a Previdência Social: http://www.previdenciasocial.gov.br
Nota Fiscal Paulistana
A Nota Fiscal Paulistana é um programa que incentiva os cidadãos a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao contratarem serviços na Cidade de São Paulo, tais como estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros.
Benefícios do Programa
- Devolução de até 30% do ISS: O imposto retido é devolvido à população, podendo ser utilizado para abater até 100% do IPTU de qualquer imóvel na cidade ou depositado em conta-corrente ou poupança.
- Sorteios mensais: O Programa realiza sorteios mensais de prêmios em dinheiro.
Observação: A utilização dos créditos gerados no Programa Nota Fiscal Paulistana ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Acesse a Nota Fiscal Paulistana: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/
Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda nasceu em 1892 com 10 funcionários, além do Secretário, e seus serviços eram realizados em quatro prédios distintos, divididos em duas seções básicas:
- Órgãos Fazendários
- Órgãos Econômicos Gerais
Funções Iniciais
- Órgãos Fazendários: Responsáveis pela arrecadação, guarda e manipulação do dinheiro público, divididos em Junta da Fazenda e Seção de Contabilidade.
- Órgãos Econômicos Gerais: Responsáveis pelo planejamento e coordenação da atividade econômica e social do Estado.
Desde sua criação até 1930, a Secretaria passou por diversas alterações.
A SEFAZ Hoje
Atualmente, a SEFAZ é responsável pela receita e despesa do Estado, exercendo a função de “tesoureira” das finanças estaduais. Suas funções principais incluem:
- Controlar a arrecadação de tributos estaduais.
- Controlar a despesa do Estado.
A SEFAZ está se modernizando para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte. Seguindo um novo modelo de gestão pública, fundamentado em transparência e utilidade, a SEFAZ objetiva:
- Fornecer ao contribuinte orientação e serviços mais eficientes.
- Ser um modelo de administração pública baseada em transparência e utilidade.
- Disponibilizar à sociedade instrumentos de acompanhamento e informação sobre as contas públicas.
- Promover a inclusão social, através da educação fiscal e divulgação de informações.
- Estimular a prática da cidadania e promover o despertar da consciência tributária no cidadão.
Acesse a Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Este regime abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Administração
O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Condições para Ingresso
Para ingressar no Simples Nacional, é necessário cumprir as seguintes condições:
- Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Cumprir os requisitos previstos na legislação.
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características Principais do Regime
- Facultativo: A adesão ao regime é uma escolha do contribuinte.
- Irretratável: A opção é irretratável para todo o ano-calendário.
- Abrangência de Tributos: Inclui IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social (CPP).
- Recolhimento: Os tributos são recolhidos mediante um documento único de arrecadação – DAS.
- Sistema Eletrônico: Disponibiliza um sistema eletrônico para cálculo do valor mensal devido e geração do DAS.
- Declaração Única: Apresentação de declaração simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
- Prazo de Recolhimento: O DAS deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente à receita bruta auferida.
- Sublimites: Estados podem adotar sublimites para EPP, onde a receita bruta total que ultrapassar o sublimite deve ser recolhida diretamente ao Estado ou Município.
Acesse o Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.
O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais, e os valores pertencem aos empregados, que podem dispor do total depositado em algumas situações específicas.
Acesse o FGTS: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx
O que é o SINTEGRA
O SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) foi implantado no Brasil para facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias.
Esse sistema permite o controle informatizado das operações de entradas e saídas interestaduais realizadas pelos contribuintes de ICMS. Inspirado no modelo de informações sobre o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) da União Europeia, o SINTEGRA é adaptado às características do Brasil e possibilita o intercâmbio de informações entre os fiscos estaduais e a Receita Federal.
Principais Diretrizes
- Resguardar os princípios constitucionais do federalismo.
- Receber informações com qualidade.
- Facilitar ao contribuinte a prestação das informações requeridas.
- Preservar o sigilo fiscal.
Principais Metas
- Informatizar a relação fisco e contribuinte.
- Verificar e acompanhar as operações realizadas por contribuintes de ICMS.
- Apurar comportamentos anômalos.
- Disponibilizar informações à fiscalização.
Inscrição Estadual no SINTEGRA
Para consultar ou imprimir o cartão com a Inscrição Estadual de uma determinada empresa, você precisará ter em mãos:
- Número do CNPJ
- Número da Inscrição Estadual
Com esses dados, acesse http://www.sintegra.gov.br. Você verá um mapa brasileiro, onde deve selecionar o estado onde a empresa está cadastrada. Depois, digite os caracteres exibidos e os dados da empresa (Número do CNPJ ou Inscrição Estadual).
Com o cartão da Inscrição Estadual, é possível consultar os dados cadastrais da empresa, o número do CNPJ, a atividade econômica e a situação cadastral.
Acesse o SINTEGRA: http://www.sintegra.gov.br
Cartório 24 Horas
O Cartório 24 Horas é um serviço lançado em 2003 pela ANOREG Brasil (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), sendo o primeiro serviço reconhecido por esta entidade. Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência.
Nosso Compromisso
Nosso objetivo é disponibilizar a solicitação e a entrega de certidões em todo o Brasil de forma fácil e segura. Para garantir a qualidade dos serviços prestados, contamos com uma infraestrutura tecnológica que assegura a integridade, confidencialidade e inviolabilidade das certidões e informações envolvidas.
Reconhecimento
O produto Cartório 24 Horas® foi agraciado com o Prêmio Philips de Simplicidade em maio de 2007. Este prêmio, criado pela Philips, reconhece iniciativas que simplificam a vida de seus usuários, destacando a importância de soluções que beneficiam a sociedade.
Acesse o Cartório 24 Horas: https://www.cartorio24horas.com.br/
SEBRAE
O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é um serviço social autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S, que tem como objetivo auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no país.
Nossa Missão
Criado em 1972, o SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos com a missão de promover a competitividade e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, além de fomentar o empreendedorismo. Atua com foco na formalização da economia, estabelecendo parcerias com os setores público e privado, promovendo programas de capacitação, feiras e rodadas de negócios. Este esforço ganhou visibilidade com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em dezembro de 2006, que trouxe o Simples Federal, proporcionando uma significativa redução de burocracia e carga tributária.
Consultoria e Projetos
O SEBRAE oferece consultoria a empresários em diversas áreas, incluindo Abertura de Empresas, Formação de Preço de Venda, Administração Financeira e Recursos Humanos. Dentre os projetos especiais, destaca-se o Projeto de Orientação para o Crédito, onde empresários aprendem a utilizar a obtenção de crédito ou microcrédito de forma eficaz, e o EMPRETEC, curso voltado para o desenvolvimento de princípios empreendedores.
Além disso, o SEBRAE realiza atividades educacionais relacionadas ao Associativismo e à auto-sustentabilidade, orientando empresários, artesãos e classes de trabalhadores (como costureiras e produtores de leite) na criação de cooperativas e associações.
Acesse o SEBRAE: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae
JUCESP
A JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) é um órgão subordinado à Secretaria da Fazenda, cuja principal função é o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Principais Atividades
As principais atividades da JUCESP incluem:
- Registro de atos de constituição, alteração e encerramento de empresas;
- Expedição de certidões, fotocópias de documentos, emissão de fichas cadastrais e atividades referentes a Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais;
- Autenticação de registro de livros mercantis.
Tipos de Empresas Registráveis
Podem se registrar na JUCESP os seguintes tipos de empresas:
- Empresário (firma individual);
- Sociedades Empresariais: Limitadas, Sociedades Anônimas;
- Cooperativas;
- Consórcios;
- Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira.
Acesse a JUCESP: https://www.jucesponline.sp.gov.br/